Julgados recentes do TST e do TRF-4 reforçam o papel central da prova técnica em matérias envolvendo contribuições previdenciárias e expõem uma divergência com a postura adotada pela Receita Federal, conforme reportagem do Eagle NEWS. Para o advogado Sérgio E. Pelcerman, especialista em Direito Trabalhista e sócio APH, a consolidação desses entendimentos evidencia a necessidade de documentação probatória consistente para afastar autuações indevidas e mitigar riscos jurídicos.

A recente reportagem do InvestNews acende um alerta importante ao mercado. A Lecar estaria comercializando veículos que ainda não existem, utilizando um modelo de “Compra Programada”. A autorização regulatória e a emissão de Certificado de Autorização específico é condição obrigatória do regime especial de captação antecipada de poupança popular — ponto destacado pela advogada Graziela Frati, especialista em Direito Societário e Empresarial. A ausência de fábrica, de carros p

O Poder360 publicou uma análise sobre as mudanças no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e seus impactos no compliance trabalhista — matéria que contou com a participação do advogado Sérgio Pelcerman, especialista em Direito do Trabalho. As novas regras reforçam transparência, rastreabilidade e responsabilidade das empresas na gestão do vale-alimentação e vale-refeição, elevando o padrão de conformidade nas relações de trabalho. Quer entender como essas mudanças afet

Tema de grande relevância para o mercado imobiliário, a definição das regras para distratos de terrenos está em pauta no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em matéria publicada na Revista Veja, o advogado Daniel Lopes, sócio da área de Direito Imobiliário do Almeida Prado & Hoffmann Advogados, comenta os possíveis impactos dessa decisão e os reflexos para incorporadoras e compradores. Leia a matéria completa: http://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/stj-deve-definir-r

Recente matéria no portal O Globo trouxe em destaque o livro “Condutas Anticompetitivas no Setor Farmacêutico”, escrito por Luiz Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Sócio-Fundador do escritório Almeida Prado e Hoffmann Advogados, em coautoria com Pedro Victhor Gomes Lacerda. A obra reúne 129 casos reais de abusos de patentes, manipulação de preços e práticas que restringem o acesso da população a medicamentos essenciais — analisando decisões oficiais em diversos países, incl

O advogado Dr. Daniel Lopes, sócio do Almeida Prado & Hoffmann e especialista em Direito Contratual, colaborou em artigo publicado no Portal Platô, de Guilherme Amado, sobre os desafios e incertezas que vêm freando novos empreendimentos urbanísticos de grande escala no país. Na análise, o Dr. Daniel destaca que a desaceleração dos projetos está ligada à complexidade contratual e regulatória desses empreendimentos, que envolvem múltiplos agentes, longos prazos e riscos jurídic

A advogada Nathalie Frias, sócia da área concorrencial do Almeida Prado & Hoffmann Advogados, falou à Revista Veja Negócios sobre os avanços na regulação das Big Techs e o impacto positivo que uma nova proposta pode trazer ao Cade. A matéria destaca como o debate legislativo pode fortalecer a concorrência e o equilíbrio no ambiente digital brasileiro. Leia a publicação completa: https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economico/regulacao-de-big-techs-a-boa-noticia-ao-cade-que-

Uma recente matéria publicada pela Folha de S. Paulo destacou o crescimento dos casos de assédio religioso no ambiente de trabalho, com base em mapeamento realizado pela Almeida Prado & Hoffmann Advogados a partir de dados do TST - Tribunal Superior do Trabalho. O advogado Sérgio Pelcerman, sócio da APH e especialista em Direito Trabalhista, explicou que o assédio religioso é uma vertente do assédio moral, reforçando que a Constituição garante a liberdade de crença e proíbe a

O aumento do uso de medicamentos psiquiátricos no ambiente corporativo traz reflexos diretos para as empresas, especialmente em relação à responsabilidade trabalhista e aos passivos que podem surgir. Em matéria para a revista Veja, o advogado Sérgio Pelcerman, sócio da área trabalhista do Almeida Prado & Hoffmann, comenta os impactos desse cenário e os cuidados que devem ser observados pelas organizações. Leia a matéria completa: https://veja.abril.com.br/coluna/radar-economi

O Decreto nº 12.614/2025 recentemente publicado, regulamentou a Lei n° 14.993/2024, também conhecida como Lei do Combustível do Futuro. O mencionado Decreto é fundamental para disciplinar o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano e visa promover a transição energética e reduzir a intensidade de carbono nos setores econômicos do país, estabelecendo metas de incorporação do biometano no mercado de gás natural. Em

Em entrevista ao Programa Nova Mais, de Pernambuco, o advogado Sérgio Pelcerman, especialista em Direito Trabalhista e sócio da APH Advogados, analisou um dado que chama atenção: O Brasil deve encerrar 2025 com cerca de 2,5 milhões de novas ações trabalhistas — o maior número dos últimos anos. De acordo com Pelcerman, em 2017, a Reforma Trabalhista reduziu drasticamente o número de ações, pois passou a haver risco de pagamento de custas e honorários advocatícios. Mas em 2021,

Os advogados Renato Fernandes de Castro e Vivian Ribeiro Madsen Figueiredo, especialistas em Direito Regulatório e Infraestrutura da Almeida Prado & Hoffmann, assinam artigo no Portal BE News sobre os reflexos da manifestação do CADE no caso Tecon Santos 10. A análise reforça a importância da proporcionalidade e da cautela em processos de grande relevância para o setor portuário. Também estabelece da necessidade de revisão da minuta do edital do leilão, de forma a torná-la ad

Análise jurídica sobre o futuro do Tecon Santos 10 🔎 Em recente matéria publicada no Congresso em Foco, nosso sócio-fundador, Luiz Hoffmann, destaca a “virada da SEAE” ao propor um modelo de leilão em fase única, com equilíbrio entre incumbentes e novos entrantes, além do uso de desinvestimento como remédio estrutural. Hoffmann ressalta como essa mudança pode fortalecer a concorrência e acelerar o projeto portuário, à espera da decisão do TCU. Leia o artigo completo e entend

Em julho, o maior porto da América Latina movimentou mais de 17 milhões de toneladas em um único mês, com altas em granéis sólidos, contêineres e cargas soltas. Esse resultado destaca a força do complexo portuário, mas também acende o alerta sobre a necessidade de expansão com o Tecon Santos 10, projeto que pode aumentar em até 50% a capacidade operacional — tema que ainda enfrenta debates regulatórios e institucionais. A análise foi feita pela advogada Vivian Ribeiro Madsen

Em artigo publicado no Poder360, nosso sócio-fundador Luiz Hoffmann, especialista em Direito Concorrencial, analisa como a intervenção do TCU (Tribunal de Contas da União) atuou para preservar a segurança jurídica, a isonomia e o interesse público diante de restrições concorrenciais impostas pela ANTAQ no edital do Tecon Santos 10. O texto ressalta a complementaridade entre controle externo e autonomia regulatória, além de advogar por análise prévia do Cade frente a medidas q

Nosso sócio Sérgio Pelcerman, advogado especialista em Direito trabalhista, participou recentemente do programa Show da Notícia, na Rádio CBN, trazendo uma análise sobre o pedido de extensão da licença-paternidade — tema que está em destaque no Congresso e pode impactar diretamente famílias e empresas em todo o país. Acompanhe nossas redes para saber mais sobre esse debate essencial para o futuro das relações de trabalho e para a valorização da paternidade. Instagram:...

Com a conta de luz nas alturas, cada vez mais consumidores estão buscando alternativas para reduzir gastos — e o Mercado Livre de Energia surge como uma solução possível. Em matéria para o Monitor Mercantil, o advogado Renato Fernandes de Castro, sócio do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados, explica que, historicamente, o mercado livre era restrito a grandes consumidores (indústrias e empresas de maior porte), mas houve uma gradual ampliação do acesso a todos os usu

O aguardado leilão do Tecon Santos 10 — o maior terminal portuário do país — está na berlinda por conta da descoordenação pública nas etapas decisórias, colocando em risco investimentos de R$ 5,6 bilhões", analisa Pedro Victhor Gomes Lacerda, especialista em Direito Concorrencial e advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados. A disputa jurídica e as falhas na estrutura do edital evidenciam a importância da coordenação entre órgãos públicos e da segurança regulat

Inadimplência nos aluguéis alcança 3,59 % em junho — o maior nível dos últimos 12 meses. Os contratos mais vulneráveis são os de imóveis mais baratos (até R$ 1.000 residenciais: inadimplência de 5,79%; comerciais: 7,48%) e os de alto padrão (acima de R$ 13.000: 6,54%) — alerta Daniel Lopes, sócio da área de contratos do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados. Com pressões como inflação, juros altos e endividamento elevado, fica ainda mais crucial reforçar garantias e e

Licença-paternidade em pauta no Congresso! Um levantamento realizado pelo Almeida Prado Hoffmann Advogados identificou 30 projetos sobre a ampliação da licença-paternidade em tramitação na Câmara dos Deputados — sendo 22 deles dedicados exclusivamente a estender o tempo previsto em lei, hoje de apenas 5 dias úteis. Outras propostas tratam de concessões em situações específicas, mostrando que o tema ganha cada vez mais relevância no debate legislativo. E você, acredita que amp