O Decreto nº 12.614/2025 recentemente publicado, regulamentou a Lei n° 14.993/2024, também conhecida como Lei do Combustível do Futuro. O mencionado Decreto é fundamental para disciplinar o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano e visa promover a transição energética e reduzir a intensidade de carbono nos setores econômicos do país, estabelecendo metas de incorporação do biometano no mercado de gás natural. Em

Em entrevista ao Programa Nova Mais, de Pernambuco, o advogado Sérgio Pelcerman, especialista em Direito Trabalhista e sócio da APH Advogados, analisou um dado que chama atenção: O Brasil deve encerrar 2025 com cerca de 2,5 milhões de novas ações trabalhistas — o maior número dos últimos anos. De acordo com Pelcerman, em 2017, a Reforma Trabalhista reduziu drasticamente o número de ações, pois passou a haver risco de pagamento de custas e honorários advocatícios. Mas em 2021,

Os advogados Renato Fernandes de Castro e Vivian Ribeiro Madsen Figueiredo, especialistas em Direito Regulatório e Infraestrutura da Almeida Prado & Hoffmann, assinam artigo no Portal BE News sobre os reflexos da manifestação do CADE no caso Tecon Santos 10. A análise reforça a importância da proporcionalidade e da cautela em processos de grande relevância para o setor portuário. Também estabelece da necessidade de revisão da minuta do edital do leilão, de forma a torná-la ad

Análise jurídica sobre o futuro do Tecon Santos 10 🔎 Em recente matéria publicada no Congresso em Foco, nosso sócio-fundador, Luiz Hoffmann, destaca a “virada da SEAE” ao propor um modelo de leilão em fase única, com equilíbrio entre incumbentes e novos entrantes, além do uso de desinvestimento como remédio estrutural. Hoffmann ressalta como essa mudança pode fortalecer a concorrência e acelerar o projeto portuário, à espera da decisão do TCU. Leia o artigo completo e entend

Em julho, o maior porto da América Latina movimentou mais de 17 milhões de toneladas em um único mês, com altas em granéis sólidos, contêineres e cargas soltas. Esse resultado destaca a força do complexo portuário, mas também acende o alerta sobre a necessidade de expansão com o Tecon Santos 10, projeto que pode aumentar em até 50% a capacidade operacional — tema que ainda enfrenta debates regulatórios e institucionais. A análise foi feita pela advogada Vivian Ribeiro Madsen

Em artigo publicado no Poder360, nosso sócio-fundador Luiz Hoffmann, especialista em Direito Concorrencial, analisa como a intervenção do TCU (Tribunal de Contas da União) atuou para preservar a segurança jurídica, a isonomia e o interesse público diante de restrições concorrenciais impostas pela ANTAQ no edital do Tecon Santos 10. O texto ressalta a complementaridade entre controle externo e autonomia regulatória, além de advogar por análise prévia do Cade frente a medidas q

Nosso sócio Sérgio Pelcerman, advogado especialista em Direito trabalhista, participou recentemente do programa Show da Notícia, na Rádio CBN, trazendo uma análise sobre o pedido de extensão da licença-paternidade — tema que está em destaque no Congresso e pode impactar diretamente famílias e empresas em todo o país. Acompanhe nossas redes para saber mais sobre esse debate essencial para o futuro das relações de trabalho e para a valorização da paternidade. Instagram:...

Com a conta de luz nas alturas, cada vez mais consumidores estão buscando alternativas para reduzir gastos — e o Mercado Livre de Energia surge como uma solução possível. Em matéria para o Monitor Mercantil, o advogado Renato Fernandes de Castro, sócio do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados, explica que, historicamente, o mercado livre era restrito a grandes consumidores (indústrias e empresas de maior porte), mas houve uma gradual ampliação do acesso a todos os usu

O aguardado leilão do Tecon Santos 10 — o maior terminal portuário do país — está na berlinda por conta da descoordenação pública nas etapas decisórias, colocando em risco investimentos de R$ 5,6 bilhões", analisa Pedro Victhor Gomes Lacerda, especialista em Direito Concorrencial e advogado do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados. A disputa jurídica e as falhas na estrutura do edital evidenciam a importância da coordenação entre órgãos públicos e da segurança regulat

Inadimplência nos aluguéis alcança 3,59 % em junho — o maior nível dos últimos 12 meses. Os contratos mais vulneráveis são os de imóveis mais baratos (até R$ 1.000 residenciais: inadimplência de 5,79%; comerciais: 7,48%) e os de alto padrão (acima de R$ 13.000: 6,54%) — alerta Daniel Lopes, sócio da área de contratos do escritório Almeida Prado & Hoffmann Advogados. Com pressões como inflação, juros altos e endividamento elevado, fica ainda mais crucial reforçar garantias e e

Licença-paternidade em pauta no Congresso! Um levantamento realizado pelo Almeida Prado Hoffmann Advogados identificou 30 projetos sobre a ampliação da licença-paternidade em tramitação na Câmara dos Deputados — sendo 22 deles dedicados exclusivamente a estender o tempo previsto em lei, hoje de apenas 5 dias úteis. Outras propostas tratam de concessões em situações específicas, mostrando que o tema ganha cada vez mais relevância no debate legislativo. E você, acredita que amp

Em artigo publicado no ConJur, João Guilherme Rossi, sócio da APH Advogados, reflete sobre a possível reforma do Código Civil. Será que o momento é oportuno para mudanças propostas? Ou ainda nos faltam maturidade institucional e debate técnico qualificado? Leia o artigo completo no site do ConJur: https://www.conjur.com.br/2025-ago-02/codigo-civil-avanco-necessario-ou-reforma-precipitada/

Férias coletivas ou demissão em massa? O “tarifaço” anunciado por Trump já levanta alertas na indústria brasileira — e os trabalhadores podem ser os primeiros a sentir os impactos. Na matéria do portal Terra, o advogado Sérgio Pelcerman, sócio da área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann, explica os possíveis desdobramentos legais e quais são os direitos garantidos por lei em cenários como esse. Informação é proteção. Leia a matéria completa: https://www.terra.c

O processo de arrendamento do Tecon 10, no Porto de Santos, está em análise pelo TCU — e os desdobramentos podem impactar diretamente a concorrência no setor portuário. Em matéria publicada pelo Consultor Jurídico, nosso sócio Ednei Nascimento, especialista em Direito Concorrencial, contribui com sua análise sobre os aspectos jurídicos e concorrenciais referentes a este arrendamento. Leia a matéria completa no site do @consultor_juridico : https://www.conjur.com.br/2025-jul-1

Verticalização portuária: uma tendência global. Nosso sócio Renato Fernandes de Castro assina recente artigo no Poder360 analisando como a verticalização nos portos internacionais tem se consolidado como um movimento estratégico presente nos principais portos do mundo — e quais os impactos para o Brasil, principalmente com recente decisão da ANTAQ, que a despeito da tendência global, demonstrou resistência à integração vertical no Leilão do Arrendamento do Porto de Santos, de

A coleta de dados por inteligência artificial está no centro de um debate jurídico urgente no Brasil. A advogada Cinthya Imano Vicente Ribeiro, sócia do escritório Almeida Prado e Hoffmann, contribuiu com sua visão para uma matéria do Eagle News que analisa os desafios legais e os riscos à proteção de conteúdo online. A tecnologia avança rápido — mas a legislação precisa acompanhar. Confira a matéria completa e entenda os impactos desse tema para criadores, empresas e usuário

No dia 19.02.2025, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) realizou audiência pública para debater as questões...

Em 12.02.2025, o Cade condenou entidades e pessoas físicas do setor de academias por práticas anticompetitivas relacionadas à inclusão de...

Em 13.02.2025, a Superintendência-Geral do Cade aplicou medida preventiva à União Brasileira de Editoras de Música (Ubem), em razão de...

A medida preventiva foi aplicada no âmbito de inquérito administrativo que apura supostas práticas anticompetitivas praticadas pelo Itaú,...