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ÁREA DE ATUAÇÃO
LEGALIZAÇÃO EMPRESARIAL

A legalização de empresas é o ato pelo qual a empresa, confirmando-se a atividade exercida, passará a ter as chancelas de todos os órgãos fiscalizadores e regulatórios em geral, determinando-se inclusive a validação do objeto social no Mercado Empresarial, tornando-se essencial para atendimento por todas as empresas atuantes para cumprimento das regras legais.

Assim, o escritório Almeida Prado & Hoffmann está preparado para fornecer a assessoria jurídica para as empresas nacionais e internacionais no que concerne a processos de constituição, alteração ou extinção de empresas, registros ou cadastros, obtendo-se as autorizações necessárias para que a atividade possa o efetivo exercício legal.

Sócio da Área: Sérgio Pelcerman
sergio@aphoffmann.com.br

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• Viabilidades de empresas e filiais;

• Elaboração de DBE’s (inscrição, alteração e baixa);

• Registro de atos societários perante as Juntas Comerciais dos estados;

• Registro de documentos em cartório de título, notas e imóveis;

• Emissão de certidões judiciais e extrajudiciais;

• Inscrição e alteração perante o cadastro previdenciário (INSS);

• Inscrição e alteração perante o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS);

• Inscrição e alteração de substituto tributário na Secretaria da Fazenda de todos os estados;

• Inscrição, alteração e baixa perante as prefeituras de todos os municípios;

• Inscrição, alteração e baixa perante a Secretaria da Fazenda de todos os estados;

• Cadastro e alterações no sistema de nota fiscal eletrônica;

• Alvará de funcionamento;

• Cadastro de prestador de serviço de outro município (“cpom”);

• Licença de operação (municipal);

• Legalização para emissão de NF’s estaduais e municipais;

• Legalização perante todos órgãos registrais de cada categoria;

• Legalização Sindical.

•         Recursos administrativos em qualquer órgão ou esfera;

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