Reforma Tributária – Projeto aguarda análise na CCJ

O relator da reforma tributária, Senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou sugestões para alteração da proposta de reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados.

Dentre os pontos a serem examinados pelo Senado Federal destaca-se a preocupação com a possibilidade de aumento de tributos, com sugestão de parâmetros econômicos para a fixação da alíquota de referência do CBS, de competência da União, e do IBS, de competência dos Estados e dos Municípios.

Seguindo essa diretriz foi fixada sugestão de exclusão da contribuição estadual sobre produtos primários e semielaborados, aprovada na votação final da Câmara e com relevante impacto ao agronegócio.

Em relação ao Imposto Seletivo, consta a exclusão da sua incidência sobre a energia elétrica, tendo em vista o possível prejuízo à população de baixa renda e ao desenvolvimento das atividades econômicos, e sobre os serviços de telecomunicação, considerando a sua relevância estratégia para o país.

Infelizmente, não foram apresentadas balizas consistentes para a incidência do Imposto Seletivo, que permanece com uma base ampla e subjetiva de incidência. Contudo, pretende-se, ao menos, fixar a natureza extrafiscal, de forma a impedir a sua utilização com fins arrecadatórios. Dessa forma, evitar-se-á o aumento injustificado das suas alíquotas, apenas para gerar caixa ao Governo.

Acerca dos regimes específicos, consta sugestão atendendo o pleito do setor de serviços, precisamente dos advogados, médicos e demais prestadores de profissão intelectual, devidamente regulamentada, de redução de alíquota, o que ocorrerá no percentual de 30%.

Por fim, consta a necessidade de revisão, a cada cinco anos, acerca das hipóteses de tratamento diferenciado estabelecidas pela reforma tributária. Trata-se de medida relevante, na medida em que permitirá a análise acerca dos efeitos decorrentes dos regimes de exceção, notadamente se permanecerão necessários e úteis. A cada cinco anos, portanto, esses regimes poderão ser extintos ou até mesmo ampliados.

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, com previsão de votação no plenário do Senado Federal ainda na primeira quinzena de novembro.