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PARTE I – Notícias de Destaque no Mês de Outubro/2024




Atualização da Lei de Defesa da Concorrência é bem-vinda: sugestão do relatório “Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para o aprimoramento regulatório no Brasil


No dia 10 de outubro de 2024, a Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda (SER/MF) publicou o relatório “Plataformas Digitais: aspectos econômicos e concorrenciais e recomendações para aprimoramento regulatório no Brasil”, em que propõe uma reforma na Lei de Defesa da Concorrência (Lei nº 12.529/2011) e no CADE e promove a parceria do órgão com a ANPD e a ANATEL.


A nossa sócia da área concorrencial, Nathalie Frias, falou sobre o assunto com a Mobile Time: “O CADE já lida com questões relacionadas à economia digital há tempos, mas apenas caso a caso. E, como o tema é complexo será essencial haver um aumento de competências técnicas e de recursos. Por isso, um reforço no aparato de ferramentas do CADE seria importante para adequar a autoridade à realidade digital”. Sobre a integração entre a ANATEL, a ANPD e o CADE, para a nossa sócia, se a parceria for executada, “o trio será fortalecido, permitindo uma abordagem multidimensional na regulação de plataformas com grande relevância e impactos na sociedade”.




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