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Cade estuda edição de norma para dar desconto ou parcelar valores de multas




Segundo o Procurador-Chefe do Cade, a intenção seria permitir, dentro dos limites da lei, que o condenado a sanção pecuniária pague com condições especiais, de forma a elevar o recolhimento das multas e diminuir a judicialização. Uma das frentes estudadas seria permitir um desconto pontual para os pagamentos antes dos vencimentos.


Outra frente é oferecer parcelamento, para atender, principalmente, às pessoas físicas apenadas. As regras estão sendo elaboradas e há previsão de que sejam submetidas à análise do tribunal administrativo em breve.


Para ler a reportagem completa, acesse o link:

 
 
 

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